TERMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ICECUP

ICE CUP COMERCIO DE COPOS DE GELO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.997.101/0001-40, com sede na Rua Paulo Portman, nº 09, Núcleo residencial Princesa Isabel, Taboão da Serra, CEP: 06780-170, São Paulo, SP, neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “ICECUP”; e de outro lado REPRESENTANTE, cujos dados foram devidamente cadastrados na plataforma ICECUP, doravante denominada simplesmente “REPRESENTANTE”; em conjunto, ICECUPe REPRESENTANTE, doravante denominadas “Partes” e isoladamente “Parte”;

CONSIDERANDO QUE 

(i) A ICECUPé uma empresa especializada em venda de Copos com Gelo, resistente e super-premium, doravante denominada “Ice Cup” ou simplesmente “Produto”.

(ii) A REPRESENTANTE, é representante comercial, que possui capacidade técnica para representar a REPRESENTADA.

RESOLVEM, ICECUP e REPRESENTANTE, celebrar o presente TERMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL(“TERMO E CONDIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO”) que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições de parceria:

1. O objeto do presente instrumento é a venda, pelo REPRESENTANTEde unidades do Produto;

1. - Entender-se-á por vendas efetivamente realizadas pela REPRESENTANTEàquelas em que nas respectivas propostas de adesãoconstarem:

1. Cadastro do Cliente Realizado na Plataforma operacional da empresa no link: go.icecup.com.br/cadastrar-loja 
2. Geração de Pedido Mínimo de 64 (sessenta e quatro) unidades do Produto;
3. Acompanhamento da entrega do pedido e acompanhamento da exposição do produto no “cliente” garantindo o preço de venda contratual; 

1. O REPRESENTANTErealizará as vendas de produto ICECUPsempre por meio da solicitação via plataforma, devendo assegurar as credibilidade e segurança das informações cadastradas.

1. Nãoserãoadmitidasquaisqueralegações de erro no preenchimento do pedido, responsabilizando-se o REPRESENTANTEpor equívocos de cadastro que impliquem em cancelamento do pedido pelo Cliente ou sua inadimplência.

1. O REPRESENTANTE obriga-se, ainda, a observar todas as condições legais (fiscais, previdenciárias, trabalhistas, administrativas, civis e criminais) decorrentes do exercício de sua atividade.

1. Deverá o REPRESENTANTE, no exercício deste termo e condições de representação atuar sem realizar promessas ouoferecervantagemesituaçõesnãoprevistasnas políticas daICECUP.

1. O REPRESENTANTEdeverá, se for o caso, manter devidamente registrados, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todos os empregados utilizados para execução do objeto da presente parceria. Recolherá, ainda, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários e outros exigidos pela legislação, referentes à mão-de-obra que vier a utilizarparaaexecuçãodestaparceria,mantendoarquivadasasrespectivasguiasecomprovantes de taisrecolhimentos, o representante é responsável pelos atos praticados por seus empregados e prepostos. É também de responsabilidade do REPRESENTANTE o pagamento de todos os tributos e obrigações acessórias devidos em razão de sua própriaatividade.

1. O REPRESENTANTEprestará serviços à ICECUP sem obrigatoriedade de exclusividade, podendo representar outras empresas desde que não sejam concorrentes da ICECUP.

1. Caberá exclusivamente a ICECUP a análise do crédito para cadastro de novos clientes, para fins de aprovaçãoounãodecadastro,bemcomo,caberáaelaaverificaçãodopreenchimentodocadastro e pedido na plataforma icecup que deverá ter todos seus campos devidamente preenchidos, sob pena de devolução e não cadastramento, e consequentemente não aprovação davenda.

1. As PARTES obrigam-se, por este instrumento, por si, seus diretores e demais representantes, prepostos e empregados, agentes, consultores e empresas contratadas a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais, dados, materiais e documentos decorrentes deste termo e condições de representação obtidos durante sua vigência, assim como sobre todas as informações das quais tomarem conhecimento relativamente às atividades e à operação das outrasPARTES.

1. O REPRESENTANTE deverá agendar reunião mensal presencial com a ICECUP para apresentação do plano de expansão e estratégia de vendas. 

11.   O presente termo e condições de representação vigerá por prazo indeterminado a contar da data da assinatura deste instrumento.

12.O REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá 10% de comissão, sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio (“Comissão”), respeitando o seguinte cálculo: (Preço unitário - Custo de Nota fiscal) * 10%

1. As comissões decorrentes dos produtos ICECUPvendidos sob a intermediação direta do REPRESENTANTEe cujos valores sejam compensados até o último dia do mês serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente.  

1.  O REPRESENTANTE, não fará jus à comissão, total ou parcial, se o CLIENTEnão promover o pagamento do pedido.

1. Parapagamento da comissão, o ICECUPdisponibilizará ao REPRESENTANTErelação prévia com indicação do número de pedidos, via dashboardpara conhecimento e controle do REPRESENTANTE. Estando de acordo com esse relatório deverá oREPRESENTANTEdar o “de acordo” e vincular suaNota Fiscal na plataforma para que a ICECUP proceda ao pagamentodevido. 

1. Toda e qualquer alteração ou modificação de direitos e obrigações fixados neste instrumento,somentegozarãodevalidadesepromovidosporaditivos,com aceite eletrônico das partes, passarão a fazer parte integrante destetermo e condições de representação. 
    
2. É expressamente vedado ao REPRESENTANTEo recebimento de qualquer importância,assimcomoorecebimentodequalquervaloremnome próprio ou mediante depósito em conta corrente diversa da indicada pelaICECUP.

18. Fica expressamente vedado ao REPRESENTANTErealizar qualquer tipo de cessão ou transferência de direitos e obrigações inerentes ao presente termo e condições de representação aterceiros;

1. Ficarão sob a responsabilidade exclusiva do REPRESENTANTEtodas as despesas realizadas ao exercício da finalidade deste termo e condições de representação, tais como: transportes,estadia, comunicações,inclusivetelefônicas.Poderá a ICECUP por sua contadisponibilizar ao REPRESENTANTEmaterial promocional e de vendas porela confeccionado, devendo a REPRESENTANTEutilizá-lode acordo com as instruções que o acompanharão, sem que com isso se confunda com dependência;

1. Declaramaindaaspartes,queopresentetermo e condições de representação não formaliza a criação de qualquer vínculo trabalhista entre a ICECUPe os representantes do REPRESENTANTE, sendo de responsabilidade exclusiva do REPRESENTANTE  o  eventual  vínculo trabalhista com seus respectivos representantes, restando a ICECUPisenta de quaisquer ônus ouobrigação.

1. A rescisão imotivada deste contrato poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que a parte interessada notifique a outra em prazo não inferior a 30 (trinta) dias; situação em que a ICECUPdeverá pagar ao REPRESENTANTEas comissões devidas até a referida data, mediantedevoluçãodetodasaspropostas,pedidos, relação de clientes eoutrosdocumentosquelheforam entregues e não utilizados na captação de clientes e promoção da marca ICECUP.

1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ora avençadas ensejará a rescisão motivada do mesmo que será formalizada através de notificação. A ICECUPpagará ao REPRESENTANTEtodasascomissõesquelheforemdevidasatéadatadarescisãodasquaispoderá reter até a apuração dos prejuízos causados e/ou descontar-lhe imediatamente todos os prejuízos causados já apurados, motivadores dessarescisão.

1. O presente termo e condições de representação é de natureza civil e, sendo assim, cumpre a forma prescrita na lei, o que torna o mesmo válido e eficaz, nos termos dos artigos 104 a 114, 185 e 212 da Lei 10.406/2002 (CódigoCivil).

1. Em consequência do disposto acima, obriga-se o REPRESENTANTEa indenizar a ICECUP de e contra os prejuízos, perdas ou danos, condenações judiciais, penalidades, reclamações, custos ou despesas, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios, como resultado  ou  em relação  a,  direta ou  indiretamente,  quaisquer procedimentos  judiciais      ou administrativos propostos por terceiros nos quais seja incluída a ICECUP  a fim de responder por ato do REPRESENTANTE, isolada ou conjuntamente. 

1. A falta de manifestação, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento ou cumprimento de quaisquer disposições deste termo e condições de representação, será considerada simples tolerância, não implicando em novação, remissão, ou qualquer modificação deste acordo escrito, bem como não prejudicará o exercício do mesmo direito em época posterior, e nem servirá de precedente para a repetição de atotolerado.

26.   As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente termo e condições de representação
 

27.  E as Partes, por assim estarem justas, aceitam os termos deste termo e condições de representação, para os efeitos e fins legais.